A legislação de trânsito brasileira passou por importantes alterações com a entrada em vigor da Lei 14.599, que promoveu 55 mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas alterações impactam diversos aspectos da condução e da fiscalização, trazendo novidades e ajustes para garantir um trânsito mais seguro e eficiente em todo o país.
Entre as mudanças mais significativas, destacam-se:
- Fiscalização do Exame Toxicológico Começa Já: A nova lei estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Dica: Agende seu exame com antecedência e certifique-se de estar em conformidade com a nova regulamentação.
- Fim da “Multa de Balcão”: Agora, os motoristas não serão mais multados por não portarem documentos de porte obrigatório no momento da fiscalização. Dica: Mantenha seus documentos sempre em ordem e acessíveis no veículo.
- Fiscalização Comum entre Estado e Município: A lei permite a cooperação entre órgãos estaduais e municipais na fiscalização do trânsito. Dica: Esteja ciente das normas de trânsito locais ao viajar para diferentes cidades e estados.
- Bloqueio do Licenciamento por não Atender a Recall: Foi incluído o § 7º ao artigo 131 do CTB, determinando o bloqueio do licenciamento anual do veículo que não atender a recall. Dica: Fique atento às campanhas de recall e realize as manutenções necessárias em seu veículo.
- Garantia de Desconto em Multas: A nova legislação prevê descontos para pagamento de multas de trânsito. Dica: Consulte regularmente as multas em seu nome e aproveite os descontos oferecidos para regularizar sua situação.
- Fim da Multa para Veículos de Emergência: Os veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas policiais, ficam isentos de multas por estacionamento irregular durante o atendimento de ocorrências de urgência. Dica: Respeite sempre os veículos de emergência e facilite o acesso deles em situações de urgência.
Além dessas mudanças, a Lei 14.599 também introduziu novos termos no Anexo I do CTB, reforçando e atualizando a legislação de trânsito brasileira para acompanhar as transformações e demandas da sociedade.
Essas alterações representam avanços importantes no campo da segurança viária e refletem o compromisso das autoridades em promover um trânsito mais seguro e responsável para todos os cidadãos.
Para mais informações sobre as mudanças promovidas pela Lei 14.599, consulte o texto integral da legislação e fique por dentro de seus direitos e deveres como condutor.